DR, 2ª série, de 29/11/2019, nº 230, Parte H, página 331
MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-NOVO
Aviso n.o 19260/2019
Sumário: Consulta pública da proposta de Regulamento do Mercado Municipal de Montemor-o-
-Novo.
Consulta pública
Nos termos do disposto no artigo 101.o do Código do Procedimento Administrativo e do disposto
no artigo 241.o da Constituição da Republica Portuguesa, torna -se público que a Câmara Municipal,
em reunião de dezasseis de outubro de dois mil e dezanove, deliberou submeter a consulta pública,
pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso em 2.a série do Diário
da República a Proposta de Regulamento do Mercado Municipal de Montemor -o -Novo, estando o
texto disponível no sitio eletrónico do Município ou presencialmente nos Serviços de Atendimento
da Câmara Municipal.
Os interessados poderão dirigir por escrito as suas sugestões endereçadas à Presidente da
Câmara Municipal, Largo dos Paços do Concelho, 7050 -127 Montemor -o -Novo ou remeter por
correio eletrónico para o endereço rsampaio@cm -montemornovo.pt no período acima mencionado.
18 de outubro de 2019. — A Presidente da Câmara Municipal, Hortênsia dos Anjos Chegado
Menino.
Proposta de Regulamento
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